Em conformidade com a Lei 34/2002, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, de 11 de julho, o Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia de Direitos Digitais e a sua regulamentação de desenvolvimento, informamos que os dados pessoais comunicados através da www.emeis.pt ou das redes sociais nas contas corporativas da emeis
estão sujeitos às seguintes estipulações:
1. Responsável do tratamento
O responsável será a emeis Ibérica S.A.U. (com o NIPC A82571399, inscrita no Registo Comercial de Madrid, Volume 15 111 do Livro de Sociedades, Fólio 162, Folha M-252 428, 1ª Inscrição, com sede no Paseo del General Martínez Campos, 46, 7ª Planta, 28010 Madrid, Espanha. Telefone: +34 914 260 952 (doravante, “emeis”).
2. Contactos
Para qualquer assunto relacionado com o processamento de dados de pessoas singulares por parte da emeis, poderá entrar em contacto com o nosso Delegado de Proteção de Dados através do seguinte endereço de correio eletrónico: dpo-es@emeis.net.
Os dados de contacto do Delegado de Proteção de Dados são:
Categorias de dados recolhidos
Os dados solicitados às pessoas singulares interessadas na prestação de serviços da emeis (doravante “o Interessado”), pelos diferentes canais qualificados são os estritamente necessários para atender o seu pedido, os quais o Interessado comunica voluntariamente. A recusa em fornecer os dados exigidos necessários para a prestação do serviço solicitado implicará a não-prestação ou a incapacidade de aceder ao mesmo. Deste modo, o Interessado poderá fornecer voluntariamente outros dados com o objetivo de os serviços serem fornecidos da forma ideal. No caso de serem fornecidos dados de terceiros, o Interessado compromete-se a informá-los sobre o conteúdo desta política de privacidade.
As categorias de dados pessoais sujeitos ao processamento recolhido pelas redes sociais indicadas e no formulário de contacto da página web são: o nome, apelido, e-mail e telefone.
No cumprimento do princípio de minimização de dados, os dados pessoais solicitados pela emeis através de diferentes canais autorizados são os estritamente necessários para dar resposta à solicitação do Interessado. A recusa em fornecer os dados classificados como obrigatórios pressupõe a não-prestação ou a impossibilidade de acesso ao serviço para os quais eram solicitados. A emeis poderá recolher outros dados fornecidos voluntariamente pelos Interessados com o mesmo objetivo de melhorar a gestão da comunicação com os Interessados e informá-los acerca dos serviços prestados pelo Grupo emeis.
3. Objetivo
A emeis Ibérica processará os dados pessoais comunicados através de https://www.emeis.pt para a correta gestão da comunicação com os Interessados e informá-los acerca dos serviços prestados pelo Grupo emeis.
4. Destinatários
Os dados pessoais poderão ser partilhados entre as empresas do Grupo emeis Ibérica, mas não serão transferidos para terceiros fora do Grupo, exceto para órgãos e autoridades públicas, sempre e quando forem necessários de acordo com as disposições legais e regulamentares.
5. Legitimidade
As bases legais para o tratamento dos dados pessoais são: (i) o consentimento, expresso por telefone ou através do preenchimento de informação e assinatura do formulário da página web; (ii) o interesse legítimo em fornecer informações úteis para o desempenho e a manutenção adequados da atividade promocional e comercial por qualquer meio, incluindo meios eletrónicos, sobre informações de interesse sobre produtos e serviços da emeis.
6. Conservação
Os dados pessoais serão conservados durante o tempo necessário para o cumprimento dos propósitos para os quais foram recolhidos e para determinar as possíveis responsabilidades que poderiam derivar de tais propósitos e do tratamento dos dados. Será aplicável o disposto nos regulamentos de ficheiros e documentação.
7. Direitos e Obrigações
Os Interessados têm o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como solicitar a retificação de dados incorretos ou solicitar a sua exclusão quando, entre outras razões, os dados já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos. Igualmente, em certas circunstâncias assinaladas pela legislação aplicável e por motivos relacionados com a sua situação particular, poderão opor-se ao tratamento dos dados. Também podem solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, de modo que a emeis Ibérica só os reservará e utilizará nos casos autorizados pela Lei.
Para exercer estes dados, o Interessado deverá dirigir-se a dpo-es@emeis.net. Na comunicação terá que indicar o direito que deseja exercer e anexar uma fotocópia do seu BI/CC ou documento de identificação substituto.
Se, na sua opinião, o tratamento dos seus dados pessoais não se encontram em conformidade com a lei ou que a sua solicitação não foi devidamente atendida, poderá apresentar uma reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt) nos termos indicados por esta.
A emeis Ibérica deixará de efetuar o tratamento dos dados, salvo por motivos legítimos imperiosos, ou pelo exercício ou defesa de possíveis reclamações.
O Interessado compromete-se a comunicar, com a maior brevidade possível, à emeis, qualquer alteração e retificação dos seus dados pessoais para que a informação contida nos ficheiros da emeis estejam sempre atualizados.
8. Transferências de dados
Os dados pessoais dos Interessadas NÃO estão sujeitos à transferência internacional referida no capítulo V do Regulamento Geral de Proteção de Dados;
9. Decisões automatizadas
Não existem decisões automatizadas, incluindo a criação de perfis, referidas no artigo 22, secções 1 e 4 do Regulamento Geral de Proteção de Dados;
10. Medidas de segurança
A emeis Ibérica adotou as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança e a integridade dos dados, bem como para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado.